AREsp 2956681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, além de não haver prequestionamento da tese recursal na instância originária, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do regramento do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDISON GOMES DO COUTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

EDISON GOMES DO COUTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, além de não haver prequestionamento da tese recursal na instância originária, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do regramento do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência)
  • Não conhecer do agravo interno