AREsp 2939321 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno