AREsp 2938703 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que aplicou, por analogia, a Súmula 280/STF (exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), de modo que a decisão agravada permaneceu ilesa e o princípio da dialeticidade não foi observado.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARA; Apelado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Segunda Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 280/stf Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARA

Agravante

Município de Fortaleza

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é incabível por exigir análise de legislação local (incidência da Súmula 280/STF)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que aplicou, por analogia, a Súmula 280/STF (exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), de modo que a decisão agravada permaneceu ilesa e o princípio da dialeticidade não foi observado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Segunda Turma).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.