AREsp 2964374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELITA RIBEIRO NEVES; Agravada: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Suspensão Do Fornecimento De Água, Danos Morais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELITA RIBEIRO NEVES

Agravante

CAESB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.