AREsp 3034761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 284/STF; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEGRADE CONFECCOES PORTO FELIZ LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DEGRADE CONFECCOES PORTO FELIZ LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 284/STF; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso