AREsp 3000476 - ACORDAO

AREsp 3000476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram dispositivo de lei federal supostamente violado nem dispositivo federal objeto de dissídio interpretativo, limitaram-se a invocar dispositivos constitucionais (tornando o exame inviável no recurso especial) e não foram comprovados paradigmas nem realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, faltando demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Incompetência Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico Incompetência Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 indicação apenas de dispositivos constitucionais tornando exame inviável no recurso especial
  3. 3 falta de demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram dispositivo de lei federal supostamente violado nem dispositivo federal objeto de dissídio interpretativo, limitaram-se a invocar dispositivos constitucionais (tornando o exame inviável no recurso especial) e não foram comprovados paradigmas nem realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, faltando demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, por seus próprios fundamentos.