AREsp 3023010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ que serviu de base para a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO ISAIAS MARQUES NUNES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Parties

ROBERTO ISAIAS MARQUES NUNES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ que serviu de base para a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.