AREsp 3000577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/applicante: MUNICÍPIO DE IAÇU; Agravada/parte Adversa: Tatiana Santos Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decadência
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante/applicante

Tatiana Santos Ramos

Agravada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Como afastar a incidência da Súmula 83/STJ: necessidade de precedentes contemporâneos ou distinção fática
  3. 3 Contagem do prazo decadencial no caso de supressão de vantagens de servidor (ato único vs trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.