AREsp 2993125 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o acórdão recorrido examinou de forma adequada e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC); resoluções do Banco Central não podem ser objeto de recurso especial por não serem 'lei federal'; houve falta de prequestionamento de vários dispositivos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); a reforma do entendimento sobre cerceamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7); e a decisão do tribunal a quo quanto à necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do CC está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que impede o conhecimento do recurso...

Parties
Agravante: PROGRESSO GOURMET RESTAURANTE LTDA.; Agravante: ISABELLE SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Repetição De Indébito, Art. 940 Do CC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Contrato Bancário +5 more

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Parties

PROGRESSO GOURMET RESTAURANTE LTDA.

Agravante

ISABELLE SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 análise de resoluções do Banco Central em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o acórdão recorrido examinou de forma adequada e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC); resoluções do Banco Central não podem ser objeto de recurso especial por não serem 'lei federal'; houve falta de prequestionamento de vários dispositivos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); a reforma do entendimento sobre cerceamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7); e a decisão do tribunal a quo quanto à necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do CC está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que impede o conhecimento do recurso...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.