AREsp 3052781 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial padece de insuficiência na demonstração da violação de dispositivos federais e esbarra na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MACPLAN TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Cláusula Contratual, Consignação Em Pagamento, Indenização Por Dano Material, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Violação De Lei Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Cláusula Contratual Consignação Em Pagamento Indenização Por Dano Material +4 more

Case Brief

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Parties

MACPLAN TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial padece de insuficiência na demonstração da violação de dispositivos federais e esbarra na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão singular que não admitiu o recurso especial.
  • Aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ.