REsp 2226973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do dever de dialeticidade), a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente/agravante: PORTAL E FUTURA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Locação Em Shopping Center, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Contrato De Locação Em Shopping Center Rescisão Contratual +2 more

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Parties

PORTAL E FUTURA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (arts. 932, III e IV e art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF com cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do dever de dialeticidade), a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial