REsp 2238152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente e de forma robusta os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: L T S; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

L T S

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno afasta o óbice de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se houve cumprimento do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente e de forma robusta os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis