REsp 2189737 - ACORDAO

REsp 2189737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC nos termos da Súmula n. 211 do STJ e porque a análise da alegada violação do art. 1.195 do CC/1916 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (afastadas ao Tribunal de origem ao reconhecer o contrato como arrendamento com cláusula de transmissão da propriedade e posse contínua e de boa-fé por período superior ao aquisitivo), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/autor: COMPANHIA MINAS DA PASSAGEM; Agravado/recorrido: MUNICIPIO DE MARIANA; Terceira Interessada: Escola da Comunidade Dom Frei Manuel da Cruz (terceira interessada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 211), Contrato De Arrendamento, Usucapião/prescrição Aquisitiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Reivindicatória Desapropriação Indireta Prequestionamento +4 more

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Parties

COMPANHIA MINAS DA PASSAGEM

Agravante/autor

MUNICIPIO DE MARIANA

Agravado/recorrido

Escola da Comunidade Dom Frei Manuel da Cruz (terceira interessada)

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e consequências (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 1.195 do CC/1916 (art. 574 do CC/2002) ao caso concreto
  3. 3 Caracterização do contrato como arrendamento com cláusula de transmissão da propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC nos termos da Súmula n. 211 do STJ e porque a análise da alegada violação do art. 1.195 do CC/1916 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (afastadas ao Tribunal de origem ao reconhecer o contrato como arrendamento com cláusula de transmissão da propriedade e posse contínua e de boa-fé por período superior ao aquisitivo), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.