AREsp 3027408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à transcrição integral do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além de estar em consonância com a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à transcrição integral do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além de estar em consonância com a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.