AREsp 2830314 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto à segunda controvérsia, também não houve prequestionamento da tese suscitada (art. 85, §10, CPC).

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento E Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia De Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento E Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e de outras súmulas (283/STF, 284/STF, 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto à segunda controvérsia, também não houve prequestionamento da tese suscitada (art. 85, §10, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime da Segunda Turma do STJ (não conhecer do recurso)