AREsp 3048876 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte já havia interposto anteriormente outro agravo interno contra a mesma decisão, de modo que aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, sendo inviável o conhecimento do segundo agravo interno.

Parties
Agravante: A.C.BACELAR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (preclusão Consumativa)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tempestividade
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Parties

A.C.BACELAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segundo agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 efeitos da preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte já havia interposto anteriormente outro agravo interno contra a mesma decisão, de modo que aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, sendo inviável o conhecimento do segundo agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.