AREsp 3032640 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de julgamento extra petita exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e demonstração da identidade fática; além disso, a majoração dos honorários foi considerada compatível com os requisitos legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CLAUDINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO CLAUDINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de julgamento extra petita exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e demonstração da identidade fática; além disso, a majoração dos honorários foi considerada compatível com os requisitos legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial