AREsp 2990008 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade foi considerada adequada; a Corte de origem fundamentou-se de modo claro e suficiente não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual revisão da matéria fático-probatória invocada pelo recorrente é vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o agravo em recurso especial, conhecido, foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Representação Processual, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade Representação Processual Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à impenhorabilidade de verba (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Regularidade da intimação e da representação processual (arts. 76 e 272, §8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade foi considerada adequada; a Corte de origem fundamentou-se de modo claro e suficiente não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual revisão da matéria fático-probatória invocada pelo recorrente é vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o agravo em recurso especial, conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento