AREsp 3028394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o recurso especial não é adequado para exame de alegada violação constitucional; faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) sem alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC; não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e não se realizou o cotejo analítico exigido pelo art.1.029 §1º do CPC e art.255 §1º do RISTJ, de modo que o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AROLDO DA SILVA e OUTROS; Réu: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Réu: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Cotejo Analítico (art.1.029 §1º Cpc)
Administrativo Processo Civil Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

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Parties

AROLDO DA SILVA e OUTROS

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Réu

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegação de violação constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o recurso especial não é adequado para exame de alegada violação constitucional; faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) sem alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC; não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e não se realizou o cotejo analítico exigido pelo art.1.029 §1º do CPC e art.255 §1º do RISTJ, de modo que o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • AgravO interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial