AREsp 2866577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.