AREsp 3100393 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURICIO MACHADO COSCINA; Presidência Do STJ (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO MACHADO COSCINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Presidência Do STJ (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de que não é necessário reexame de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.