AREsp 3078086 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: o reconhecimento de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários em 15% está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode afastar óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83) que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o reconhecimento de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível revisar, em recurso especial, os honorários advocatícios fixados em 15% quando alinhados à jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: o reconhecimento de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários em 15% está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.