AREsp 3041586 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), a matéria requer reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Apuração De Haveres, Verba Pro Labore Do Sócio Administrador, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Apuração De Haveres Verba Pro Labore Do Sócio Administrador Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial fundado em alegada violação ao art. 1.011 do Código Civil demandaria reenquadramento jurídico de fatos incontroversos ou reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), a matéria requer reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários