AREsp 3038197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamento de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROSELI DA SILVA XAVIER; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ROSELI DA SILVA XAVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamento de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.