AREsp 3107158 - ACORDAO

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O agravo interno, embora tempestivo formalmente, não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade; a parte recorrente foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, caracterizando preclusão e manutenção do não conhecimento do recurso, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão, Saneamento De Óbice, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Preclusão Saneamento De Óbice Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

NEWE SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno reúne elementos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial mediante demonstração de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  2. 2 Se a falta de comprovação imediata de fato suspensivo/interruptivo/prorrogativo pode ser suprida em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da faculdade do relator de decidir monocraticamente em caso de recurso inadmissível ou de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno, embora tempestivo formalmente, não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade; a parte recorrente foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, caracterizando preclusão e manutenção do não conhecimento do recurso, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça