AREsp 2636756 - ACORDAO

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O acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais e, considerando a presunção de veracidade dos fatos não impugnados e a interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação (art. 322, § 2º CPC), o ressarcimento dos valores pagos constitui reflexo direto do pedido de quitação, não excedendo os limites objetivos da demanda, não configurando julgamento extra petita, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MORIÁ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Julgamento Extra Petita, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Quitação De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Julgamento Extra Petita Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Quitação De Imóvel +2 more

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Parties

MORIÁ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC)
  2. 2 Julgamento extra petita e limites objetivos da demanda (arts. 141, 322, § 2º e 492 do CPC)
  3. 3 Interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais e, considerando a presunção de veracidade dos fatos não impugnados e a interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação (art. 322, § 2º CPC), o ressarcimento dos valores pagos constitui reflexo direto do pedido de quitação, não excedendo os limites objetivos da demanda, não configurando julgamento extra petita, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça e a sentença de parcial procedência