Pet 18834 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou, preliminarmente, o fumus boni juris e o periculum in mora exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; além disso, não há competência do STJ para conceder efeito suspensivo enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem, salvo hipóteses excepcionais não comprovadas no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido Cautelar De Atribuição De Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Art. 995, Parágrafo Único, CPC, Art. 1.021, § 1º, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Agravo Interno Pedido Cautelar De Atribuição De Efeito Suspensivo Recurso Especial Art. 995, Parágrafo Único, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Competência Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se estão demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  3. 3 Se é competente o Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo enquanto há pendência do juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou, preliminarmente, o fumus boni juris e o periculum in mora exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; além disso, não há competência do STJ para conceder efeito suspensivo enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem, salvo hipóteses excepcionais não comprovadas no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários.