AREsp 2993436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas vias especiais, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplicou multa nem majoração de honorários.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO TERRA VIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula N. 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Efeitos Ex Nunc Vs Ex Tunc
Direito Processual Civil Agravo Interno Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula N. 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Efeitos Ex Nunc Vs Ex Tunc

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Parties

CONDOMÍNIO TERRA VIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial que exige reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 fixação dos efeitos (ex nunc ou ex tunc) da repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas vias especiais, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplicou multa nem majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 à agravante.