AREsp 2595439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, especialmente diante do óbice constitucional/jurisprudencial da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: LINO MARTINS PINTO - ESPÓLIO; Agravado: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINO MARTINS PINTO - ESPÓLIO

Agravante

Banco Santander S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quando se exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, especialmente diante do óbice constitucional/jurisprudencial da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão)