AREsp 3062482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente a que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu que não havia limitação territorial na inicial ou na sentença, afastando a alegada afronta ao art.16 da Lei 7.347/85, e houve preclusão quanto aos pontos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei Nº 7.347/85, Art.16, Fundamentação Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Lei Nº 7.347/85, Art.16 Fundamentação Recursal Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve afronta ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 em razão de suposta limitação territorial do título coletivo
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente a que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu que não havia limitação territorial na inicial ou na sentença, afastando a alegada afronta ao art.16 da Lei 7.347/85, e houve preclusão quanto aos pontos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno