AREsp 3071676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de deficiência de fundamentação foi genérica e atraiu a Súmula 284/STF por analogia; a questão relativa à aplicação do art. 219 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão de reformar as conclusões do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravada: condomínio edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Vícios Construtivos, Prova Pericial, Prequestionamento, Contagem De Prazo, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Vícios Construtivos Prova Pericial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

condomínio edilício

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (art. 489, §1º CPC)
  2. 2 prequestionamento sobre art. 219 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (prova pericial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de deficiência de fundamentação foi genérica e atraiu a Súmula 284/STF por analogia; a questão relativa à aplicação do art. 219 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão de reformar as conclusões do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno