AREsp 3007980 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e por ausência de indicação de dispositivo federal, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, a aplicação vinculante do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ afasta a possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade no caso concreto, de modo que os fundamentos da decisão agravada se mantêm.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e por ausência de indicação de dispositivo federal, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, a aplicação vinculante do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ afasta a possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade no caso concreto, de modo que os fundamentos da decisão agravada se mantêm.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.