AREsp 3078724 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, a decisão de inadmissibilidade que analisa tutela de urgência encontra óbice na Súmula 735/STF, não sendo cabível recurso especial para reexaminar matéria de tutela provisória salvo violação direta ao art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF em decisões sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, a decisão de inadmissibilidade que analisa tutela de urgência encontra óbice na Súmula 735/STF, não sendo cabível recurso especial para reexaminar matéria de tutela provisória salvo violação direta ao art. 300 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.