AREsp 3040579 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido