AREsp 3041072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e suficiente o fundamento referente à incidência da Súmula 7/STJ, deficiência que não pode ser suprida em agravo interno por preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SERGIO JOSE SILVA WOLTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SERGIO JOSE SILVA WOLTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de suprir deficiência da impugnação em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e suficiente o fundamento referente à incidência da Súmula 7/STJ, deficiência que não pode ser suprida em agravo interno por preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto à majoração de honorários advocatícios fixada em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.