AREsp 3003105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; a invocação do art. 1.007, § 4º, do CPC não supera o óbice de incabibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: MIGUEL MATEOS MATEOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção, Taxa Judiciária Local (funjecc), Preparo, Intimação Para Regularização, Incabibilidade De Recurso Contra Decisão Colegiada
Direito Processual Civil Agravo Interno Deserção Taxa Judiciária Local (funjecc) Preparo Intimação Para Regularização Incabibilidade De Recurso Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

MIGUEL MATEOS MATEOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Está correta a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária local após intimação?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; a invocação do art. 1.007, § 4º, do CPC não supera o óbice de incabibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.