AREsp 2778802 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e demonstrada, no agravo interno, de que nas razões do agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo que a agravante não comprovou ter impugnado a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e demonstrada, no agravo interno, de que nas razões do agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo que a agravante não comprovou ter impugnado a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.