AREsp 2834561 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite inovação recursal em agravo interno e não ficou demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA CAMDA; Agravado: Município de Santa Cruz do Rio Pardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA CAMDA

Agravante

Município de Santa Cruz do Rio Pardo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite inovação recursal em agravo interno e não ficou demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais.