AREsp 2990794 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os dois fundamentos da decisão monocrática (a inaplicabilidade do recurso especial a questões constitucionais, por competência do STF, e a incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: KEILA FELIX FERREIRA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026): Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 37, §6º, Cf/88, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Força Maior Prequestionamento +3 more

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Parties

KEILA FELIX FERREIRA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026): Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os dois fundamentos da decisão monocrática (a inaplicabilidade do recurso especial a questões constitucionais, por competência do STF, e a incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido