AREsp 3055704 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo falta de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo falta de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.