EAREsp 2831325 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário revelou-se via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC apenas cabe agravo interno, a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade e, por não ter sido apresentado recurso cabível, o prazo recursal transcorreu, configurando-se o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Multas Processuais, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Multas Processuais Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário revelou-se via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC apenas cabe agravo interno, a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade e, por não ter sido apresentado recurso cabível, o prazo recursal transcorreu, configurando-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.