EREsp 2179006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que foram suficientes à sua manutenção, razão pela qual o recurso se revelou manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC/2015 e do RISTJ, impondo-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa de origem.

Parties
Agravante: NUITE IHTOU SHEMOTO E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor (origem): HIAM AHMAD EL KADRI; Autor (origem): AHMAD IBRAHIM KASSAB; Réu (origem): MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prescrição, Desapropriação Indireta, Inadmissibilidade Processual, Aplicação De Multa Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Prescrição Desapropriação Indireta Inadmissibilidade Processual Aplicação De Multa Processual +1 more

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Parties

NUITE IHTOU SHEMOTO E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

HIAM AHMAD EL KADRI

Autor (origem)

AHMAD IBRAHIM KASSAB

Autor (origem)

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Réu (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação pontual
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que foram suficientes à sua manutenção, razão pela qual o recurso se revelou manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC/2015 e do RISTJ, impondo-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.