EREsp 2177638 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (ausência do ônus de dialeticidade), o que torna o recurso manifestamente inadmissível; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AHMAD IBRAHIM KASSAB; Agravante: HIAM AHMAD EL KADRI; Agravado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Desapropriação Indireta, Prescrição, Inadmissibilidade Processual, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Desapropriação Indireta Prescrição Inadmissibilidade Processual +1 more

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Parties

AHMAD IBRAHIM KASSAB

Agravante

HIAM AHMAD EL KADRI

Agravante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de devolução de controvérsia relativa aos pressupostos do art. 1022 do CPC por via de embargos de divergência
  3. 3 aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (ausência do ônus de dialeticidade), o que torna o recurso manifestamente inadmissível; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.