AREsp 3073397 - DECISAO

AREsp 3073397 - DECISAO

Havendo equívoco na decisão monocrática e presentes pressupostos iniciais do Agravo, procede a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a necessidade de exame mais aprofundado do Recurso Especial; por conseguinte, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo com sua conversão em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade Dos Recursos, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Organização E Procedimento Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Dos Recursos Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de exame mais aprofundado dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na decisão monocrática e presentes pressupostos iniciais do Agravo, procede a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a necessidade de exame mais aprofundado do Recurso Especial; por conseguinte, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo com sua conversão em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.371/1.372e
  • Prejudica o agravo interno de fls. 1.378/1.388e