REsp 2270622 - DECISAO

REsp 2270622 - DECISAO

Verificou-se que nas razões do agravo (fls. 813-826) foi impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ; por isso tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeito Decisão Anterior E Julgou Prejudicado O Agravo Interno; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 1.180-1.181, julga prejudicado o agravo interno e determina a autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Autuação Do Recurso, Honorários De Sucumbência, Indenização Por Danos Em Contrato De Locação, Laudo De Vistoria, EC 113/2021, Taxa SELIC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeito Decisão Anterior E Julgou Prejudicado O Agravo Interno; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se o agravo interno estava devidamente fundamentado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que nas razões do agravo (fls. 813-826) foi impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ; por isso tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 1.180-1.181, julga prejudicado o agravo interno e determina a autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.180-1.181.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.