AREsp 3115291 - DECISAO

AREsp 3115291 - DECISAO

A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, de modo que a Súmula n. 182 do STJ não se aplica; contudo, por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e a decisão monocrática anterior tornada sem efeito.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconsideração Monocrática; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 964-965; julgo prejudicado o agravo interno; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040,...
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.378), Sobrestamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.378) Sobrestamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconsideração Monocrática; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 suficiência da impugnação apresentada no agravo em recurso especial
  3. 3 eficácia da afetação de recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, de modo que a Súmula n. 182 do STJ não se aplica; contudo, por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e a decisão monocrática anterior tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 964-965; julgo prejudicado o agravo interno; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040,...

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.