AREsp 3239922 - DECISAO

AREsp 3239922 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015, concluiu-se que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDINEUDO SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO EDINEUDO SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015, concluiu-se que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.