AREsp 3161624 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que rejeitou impugnação a laudo pericial admite agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ)
2. 2 Se existe urgência que justifique a imediata recorribilidade da decisão interlocutória
3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que rejeitou impugnação a laudo pericial não integra o rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que justificasse a taxatividade mitigada; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão ou defeito de fundamentação nos acórdãos recorridos, razão pela qual as alegadas violações legais não foram reconhecidas.

Court Disposition

Conheço agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se.