AREsp 3151860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo os Enunciados n. 283 e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Nailor Guimarães Gato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Nailor Guimarães Gato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de suprir deficiência recursal por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo os Enunciados n. 283 e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.