REsp 2255452 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo do decisum por ela objeto de insurgência, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e por aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente a repetição de argumentos ou a insurgência parcial quanto ao fundamento sobre honorários.
- Parties
- Agravante: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Transação Tributária, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo do decisum por ela objeto de insurgência, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e por aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente a repetição de argumentos ou a insurgência parcial quanto ao fundamento sobre honorários.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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